Reembolso de passagens aéreas

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É ilegal cobrar taxa de ingressos online

Justiça decide que é ilegal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos on-line O STJ entendeu que a prática funciona como uma transferência indevida do risco do negócio aos consumidores   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (12),...
Distrato de Imóveis

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Temer sanciona sem vetos lei do distrato de imóveis Medida estabelece que os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão que pagar até 50% do valor já pago para desfazer o negócio Medida estabelece que os clientes que desistirem da compra...
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