Direito da Saúde

Na área do Direito da Saúde prestamos serviços de consultorias e pareceres acerca da legislação e regulamentação da ANS.

A saúde é um direito dos cidadãos garantido pela Constituição da República, que em seu texto estabelece as diretrizes não só para o sistema público de saúde, por meio do SUS (“Sistema Único de Saúde”), bem como, para o sistema privado (planos de saúde).

Devido à amplitude e complexidade dos serviços oferecidos pelos planos de saúde, foi criada uma lei específica para reger as atividades das operadoras, a denominada “Lei dos Planos de Saúde” (Lei n° 9.656/98).

No ano 2000, foi então criada a ANS (“Agência Nacional de Saúde Suplementar”) que, vinculada ao Ministério da Saúde, passou a regular o mercado de planos privados de saúde, estipulando diversas Resoluções Normativas com objetivo de organizar o serviço oferecido pelos planos, tendo como incumbência, por exemplo, estipular o índice de reajuste para planos individuais e familiares, estabelecer quais procedimentos e tratamentos deverão se cobertos pelos planos, prazos e outras determinações.

Ocorre que, por se tratar de matéria extremamente sensível e dinâmica, a legislação além de não conseguir acompanhar, acaba, por vezes, deixando brechas no sistema, o que é preciso corrigir através do Poder Judiciário.

Por outro lado, vê-se também que as operadoras de plano de saúde, muitas vezes visando apenas o lucro, cometem determinados equívocos, como a negativa indevida de medicamentos e procedimentos, reajustes abusivos, cancelamento ilegal, entre outros, que são coibidos pela justiça com base não somente na legislação específica, mas também no Código de Defesa do Consumidor.

Com profissionais altamente qualificados, o escritório atua ostensivamente na defesa dos interesses dos consumidores com relação aos planos de saúde. Dentre os nossos serviços, destacamos:

• Negativa de procedimentos, exames, cirurgias, internações e outros;
• Negativa de cirurgia plástica corretiva após o procedimento de bariátrica;
• Representação Judicial e Administrativa (Conselhos Regionais de Medicina, ANVISA, ANS e demais órgãos ligados aos profissionais da área da saúde) dos profissionais da área da saúde, sociedades médicas, hospitais e demais entes da área da saúde;
• Representação Judicial e Extrajudicial dos usuários dos Planos de Saúde e do SUS
  – Sistema Único de Saúde;
• Elaboração de mandados de segurança e medidas judiciais de emergência.
• Negativa de cobertura de despesas de materiais cirúrgicos, inclusive próteses e órteses (Marcapasso, Stent, próteses ortopédicas, etc);
• Negativa de tratamento e medicação em casos de câncer (oncologia), cardiologia, neurologia, ortopedia, e nas demais especialidades médicas;
• Negativa pelo plano de saúde de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento médico;
• Fornecimento de medicamentos pelo SUS;
• Pagamentos de reembolsos realizados de forma parcial pelas operadoras de planos de saúde;
• Reajustes abusivos de mensalidades, injustificados ou em razão do aumento de faixa etária.